Rescisões: atraso abre margem para multa

Pelo Estatuto do Servidor Público de Içara, a Administração Municipal tem 10 dias para o pagamento de rescisões contratuais. Em consequência do desrespeito mais uma vez deste prazo, os trabalhadores têm o direito a mais 10%. Para cobrar a multa, devem entrar então com ações judiciais. O encaminhamento realizado pelo sindicato da categoria depende da cópia do CPF, Identidade, comprovante de residência e a rescisão contratual.

“A previsão é que as rescisões contratuais sejam pagas no final de janeiro e início de fevereiro. Isto significa que vai ocorrer fora do prazo estipulado por lei. Este atraso já é histórico em Içara. E igualmente aos anos anteriores, o servidor que deseja cobrar a multa contratual de 10% deve procurar o sindicato. É um direito do trabalhador”, coloca a presidente do Sindserpi, Edna Benedet da Silva.

Por parte da Prefeitura Municipal, a dificuldade de pagamento é justificada pelos repasses insuficientes na arrecadação, por exemplo, do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios. Também por causa disso, a prioridade atualmente é a quitação dos salários atrasados escalonado pelo rendimento líquido dos trabalhadores. Os funcionários com rendimento líquido acima de R$ 3,2 mil receberão até sexta-feira.