Justiça suspende contratos da Prefeitura

Todos os contratos existentes entre a Prefeitura Municipal com a Fort Empreiteira estão suspensos por liminar. A decisão cautelar foi publicada pelo juiz Evandro Volmar Rizzo nesta quinta-feira, dia 13. A denúncia apresentada pelo Ministério Público indica que a empresa subcontratava em totalidade alguns dos serviços. A prática, contudo, deveria ser vedada conforme os próprios contratos assinados com o Município.

Na decisão, o magistrado ainda indica que a Fort é administrada por Ronicaster Fernandes Paes. Trata-se do ex-administrador financeiro também do Samae. Ele foi afastado da autarquia municipal após a Operação Moralidade. A investigação desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado ocorreu devido a suspeita de superfaturamento de contratos em benefício de agentes públicos em Içara. Uma parte da investigação está mantida em segredo ainda, outra parte originou um inquérito específico sobre o Samae e outro incide sobre a Prefeitura Municipal.

"Os contratos previam a possibilidade de subcontratação parcial dos serviços, desde que demonstrada a respectiva necessidade e mediante autorização do órgão responsável do contratante (Município de Içara), do que não se tem notícia nos autos. Pelo contrário, as subcontratações totais dos serviços tornaram-se tão evidentes nas investigações não apenas em razão da apreensão dos contratos firmados pela Empreiteira com outras empresas, mas em decorrência da inexistência de funcionários registrados, de bens e de máquinas específicas para a prestação dos serviços", manifesta Evandro.

"Ora, de acordo com o apurado in loco pela autoridade policial responsável pelas investigações, a empreiteira em comento não possui sequer uma sede própria. Ela funciona em um quarto da residência do Sr. Manoel José Paes, quarto este que vem a ser utilizado pelo seu próprio filho, Ronicaster Fernandes Paes. (...) Ademais, as subcontratações põem em xeque inclusive a qualidade das obras e dos serviços, pois, como se tem apurado, se a intenção dos agentes era o desvio de verbas públicas e o enriquecimento ilícito, provavelmente a qualidade dos materiais é inferior à dos espaços públicos", completa.

Conforme o Portal da Transparência, a Fort Empreiteira de Mão de Obra teve R$ R$ 2,1 milhões empenhados pela Prefeitura Municipal somente em 2012. Desse total, R$ 667,4 mil foram pagos. Dentre eles, 10 contratos foram celebrados através de convite e outros três ocorreram com tomada de preço. Faltou a quitação da construção de centro de educação infantil no bairro Tereza Cristina, recuperação de caixas coletoras de água pluviais e construção das unidades de saúde do bairro Demboski e Jardim Silvana. A Justiça já havia suspenso o contrato da Fort também com o Samae na prestação do serviço de corte e ligação das unidades consumidoras de água.

Conforme o procurador do Município Walterney Réus, a decisão foi conhecida através do Canal Içara. “Quando recebermos a liminar analisaremos os motivos que levaram o Ministério Público a este pedido de suspensão”, declara. Entre as alegações para recorrer pode pesar a possibilidade de paralisação de obras já em execução. Neste caso cabe um agravo de instrumento. O portal também procurou um representante legal da empresa, contudo, não obteve sucesso.