Mandados de segurança são extintos

Os dois mandados de segurança ingressados pelo vereador Osmar Manoel dos Santos contra a Prefeitura Municipal e o Samae foram extintos. É que o juiz Evandro Volmar Rizzo considerou que o processo não caberia ao parlamentar. O pedido de informação que apresentou na Câmara Municipal não está vinculado a ele, mas a Casa Legislativa. Isto significa que para a interferência judicial seria preciso que a Câmara se manifestasse como órgão público.

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"Assim, há de se reconhecer que o impetrante, vereador da Câmara Municipal deste Município de Içara, não tem legitimidade ativa para o mandado de segurança, porque sequer é parte legítima para formular pedido de informações ao Poder Executivo, visto que tal prerrogativa é conferida à Casa Legislativa", ratifica nas decisões que emitiu na quarta-feira, dia 23.