TAC deverá regulamentar contratações

Cerca de 200 pessoas estão irregularmente no quadro funcional da Prefeitura de Içara. Esta é a estimativa da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Içara, Vera Regina Vieira. Segundo ela, são trabalhadores que foram contratados, por exemplo, de forma emergencial. Mas, permanecem ainda em atuação.

O assunto já corre na 2ª Promotoria Pública de Içara. E, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser proposto ainda neste mês. O processo ao qual passará Içara será realizado em todo o estado. Isto porque o levantamento de dados e o apontamento de soluções ocorreu por meio do Ministério Público de Santa Catarina.

O inquérito foi instaurado para apurar a prática de ilegalidades na contratação e no exercício das atividades de servidores temporários e até terceirizados. Trata-se de um processo iniciado em 2009 e encerrado apenas em 2011. Contudo, no caso de Içara faltaram números. É que algumas informações não foram remetidas pelo Executivo. Os dados serão requisitados então pelo promotor Henrique da Rosa Ziesemer.

"Vou seguir as orientações repassadas pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa", indica o promotor atribuído de dar seguimento ao procedimento na cidade. Procurado, o secretário de Administração de Içara, Anildo Zanardi, não foi localizado para se manifestar sobre o assunto.

Além da Prefeitura, o fato envolve também a Câmara Municipal. A diferença é que no Legislativo, o próprio Tribunal de Contas do Estado já se manifestou sobre a existência de servidores sem atribuição específica e pessoas comissionadas em excesso.