Administração Municipal propõe regularização de imóveis

O Executivo içarense protocolou até o momento cinco projetos de lei para apreciação da Câmara Municipal, sendo três deles tratando de transferência de áreas. A justificativa apresentada pela Administração é a regularização dos imóveis.

O projeto de lei 03/2022 prevê a transferência de 26 lotes ao município de Balneário Rincão, oriundos da instalação do Loteamento Parque Natureza I. Conforme o Executivo, as áreas são objeto de partilha que couberam ao município vizinho quando da emancipação.

Já o projeto de lei 04/2022 autoriza o município de Içara a receber imóveis por doação da empresa Manchester Química do Brasil, sem encargos para as partes e de forma irreversível. A Administração ressalta que a posse da área já é exercida pelo município, pois no imóvel está instalado o centro comunitário do Loteamento Jussara, mas a transferência é necessária para a elaboração da escritura e regularização da matrícula.

Por sua vez, o projeto de lei 07/2022 autoriza a doação de imóvel à empresa Inês Barrichello, que atua no segmento metalmecânico. A companhia requereu a transferência em definitivo do bem após dez anos da concessão de uso de um terreno no Distrito Industrial do bairro Aurora. O pedido já foi deferido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Outras matérias

Entre as propostas apresentadas pelo Executivo está ainda matéria que prevê a cessão de uso de jazigo/gavetas pertencentes ao município, de forma temporária e gratuita, a famílias em comprovada situação de vulnerabilidade econômica, amenizando também o problema de déficit na oferta de lotes em cemitérios.

A justificativa é de que a medida possibilitará o atendimento de emergência aos munícipes que não têm condições de adquirir, de imediato, um terreno no cemitério e a construção do túmulo ou capela. A cessão temporária torna o espaço disponível após três anos e meio, podendo ser cedido para outra família.

Também tramita na Câmara projeto de iniciativa do Executivo que altera a entidade representativa do segmento dos usuários no Conselho Municipal de Saúde, passando a Associação de Aposentados e Pensionistas de Içara a compor o colegiado no lugar do Grupo de Escoteiros Djalma Escaravaco. A mudança atende solicitação do conselho.