Alesc e hospitais filantrópicos reagem contra Adin do Governo de SC

A procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa e os dirigentes das entidades hospitalares catarinenses vão atuar em duas frentes contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Governo do Estado ingressou para anular o direcionamento de recursos aos hospitais filantrópicos. Em reunião no gabinete do deputado José Milton Schaefer (PP) foi decidido, nesta quinta-feira, dia 6, pela apresentação de uma defesa jurídica no Supremo Tribunal Federal e ao mesmo tempo a busca de apoio do Fórum Parlamentar Catarinense para atuar politicamente pela manutenção da emenda.

Conforme o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, José Milton Schaefer, os hospitais filantrópicos são responsáveis pelo atendimento de 77% da população que utiliza o Sistema Único da Saúde (SUS) no estado. A emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que direciona 10% do Orçamento do Fundo Estadual de Saúde aos hospitais filantrópicos foi vetada pelo governador Carlos Moisés (PSL), mas a Alesc derrubou por 32x2 em abril deste ano. São R$ 180 milhões aos 182 hospitais filantrópicos de SC

“O secretário da Saúde, Helton Zeferino, chegou a participar de duas reuniões conosco para tratar sobre a destinação destes recursos, mas nos dois encontros não citou que havia uma Ação em andamento. A Adin foi ajuizada no dia 17 de maio e não havia sido comunicada. As entidades só foram informadas na tarde desta quarta-feira”, coloca o presidente da Federação das Santas Casas Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de SC, Hilário Dalmann.

Prioridade do Estado são hospitais públicos

O Estado entende a inconstitucionalidade na vinculação de recursos do Fundo Estadual de Saúde por não compreender determinados tributos ou excepcionalidade prevista pela Constituição Federal. Também aponta que a emenda atinge os princípios da universalidade e da igualdade nas ações do SUS com o desequilíbrio na divisão dos recursos, além de afrontar a separação dos poderes e a programação orçamentária. "É certo que os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente às unidades de saúde da rede estadual, sob pena de desvirtuamento do modelo estatal de proteção do direito universal à saúde", indica a Procuradoria Geral do Estado na ação ao STF.

"O Sistema Estadual de Saúde está diante de caótico desabastecimento de medicamentos, insumos e produtos estratégicos de saúde, incluindo-se o risco de iminente paralisação das unidades de saúde da rede própria, pois os fornecedores de serviços e produtos exigem imediato pagamento dos débitos pendentes, e que em razão do acúmulo de débitos deste Fundo Estadual de Saúde juntos aos fornecedores, além da suspensão de serviços e contratos, as empresas não estão mais participando de novos processos licitatórios, bem como se recusa a assinarem aditivos aos contratos vigentes, o que causa transtornos administrativos imensuráveis, assim como coloca em situação de grave risco à população catarinense usuários do Sistema Único de Saúde", completa.