Canalização do Rio Içara é levada à Justiça

A canalização do Rio Içara no bairro Liri virou ação civil pública no Fórum da cidade. É que a licença da Fatma para a obra foi baseada numa manifestação de utilidade pública emitida pelo Município em 2011. No entanto, a Prefeitura nega a existência deste decreto. O indício é de falsificação de documento. Em decisão liminar, a Fatma e o Município estão impedidos de utilizar o decreto sob contestação. Além disso, o proprietário do imóvel foi desautorizado a fazer qualquer obra no rio.

"Conforme sustentado pelo Ministério Público, é possível concluir que a obra foi realizada visando apenas à utilização máxima da área do imóvel e à valorização do empreendimento, sendo de interesse econômico meramente privado", coloca também o juiz Fernando Dal Bó Martins. Caso o Município ou a Fatma descumpram a decisão, poderão ser penalizados em R$ 100. O proprietário, por vez, terá multa diária de R$ 5 mil caso interfira novamente no local até que saia uma decisão final para o caso.