Cobrança da tarifa de esgoto: Município aguarda recurso em segunda instância

Desde que a primeira etapa da rede de coleta e tratamento de esgotamento sanitário foi concluída em Içara, a cobrança da tarifa pelos serviços está em discussão, inclusive, no âmbito judicial. Uma ação da Casan contra o município se arrasta no Judiciário catarinense desde fevereiro de 2018 e, no momento, aguarda julgamento de recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado.

A implantação da rede foi finalizada em 2017 e, no final daquele ano, a empresa chegou a inserir a cobrança da tarifa de esgoto na fatura – equivalente a 100% do consumo de água. No entanto, uma lei aprovada pela Câmara e sancionada na época impediu a concessionária de cobrar pelos serviços até que ao menos 60% das residências contempladas com a rede coletora estivessem conectadas ao sistema.

Em janeiro de 2018, as partes chegaram a um consenso para suspender a cobrança, medida estendida por tempo indeterminado após um novo acordo firmado em abril daquele ano. Três meses depois, foi formalizado o contrato entre a Casan e o munícipio para concessão na gestão da água e do esgoto por 30 anos.

Processo

Enquanto isso, a empresa recorria à Justiça contra a lei municipal. Em fevereiro de 2018, ingressou com ação contra o Município, obtendo decisão favorável em primeira instância, em decisão proferida em 30 de abril de 2019. O juiz Fernando Dal Bó Martins julgou procedente o pedido formulado pela concessionária e condenou o município a pagar à Casan indenização no valor das tarifas de esgoto que a empresa não pôde cobrar por força da Lei Municipal 4.120/2017.

“A indenização será devida até que seja atingido o percentual mínimo (60%) ou até que seja revogada tal condição legal. (...) A estimativa (para o pagamento) deverá ser feita com base nos montantes mensais das tarifas que a Casan ficou impedida de cobrar. (...) O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança”, diz parte da sentença. O prazo considerado iniciou em janeiro de 2018.

Apelação

Em 17 de junho de 2019, o município interpôs recurso de apelação, distribuído à 2ª Câmara de Direito Público para julgamento, tendo como relator o desembargador Cid Goulart. As informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina mostram os últimos movimentos do processo em dezembro de 2020.

Quantas ligações?

O sistema de esgotamento sanitário atende moradores de seis bairros da área central de Içara. Em resposta a questionamento feito pelo Canal Içara, a Casan alega que é difícil precisar o percentual de imóveis ligados à rede. “A cobrança será feita independente do imóvel estar ou não ligado à rede. Esta informação é muito importante pois os usuários ficam com receio de fazer a ligação pois acreditam que o fato de estar ligado é que irá gerar a cobrança”, declarou a empresa.

Segundo a concessionária, aumentaram consideravelmente as solicitações de vistorias e orientações sobre a conexão. “No seu sistema, a Casan tinha 600 caixas de inspeção lacradas. Todas receberam o comunicado de irregularidade por obstrução, e diariamente estão sendo consertadas. Os ramais danificados também estão sendo consertados e os moradores continuam recebendo orientações sobre a importância da ligação. Houve um aumento considerável de imóveis ligados à rede, se referenciarmos com a primeira fiscalização feita nos imóveis no final de 2020”, aponta.

A empresa explica que realizou uma ampla divulgação com carro de som, faixas e contato direto com os usuários durante fiscalizações, sobre a forma correta e importância da conexão à rede. Além disso, promoveu um curso para instaladores hidráulicos na estação de tratamento de esgoto, onde foi montada uma maquete da ligação em tamanho real para o treinamento. “Tivemos cerca de 50 inscrições. A equipe local está se organizando para fazer um novo curso ainda este ano, pois há bastante procura”, informa.

A rede passou recentemente por duas ampliações, na Praça da Matriz São Donato, no Centro, aproveitando a revitalização que a prefeitura está fazendo no local, e na Rua Papa Pio XII, no bairro Cristo Rei.