Comissão vai discutir o DPVAT

O Deputado Acélio Casagrande (PMDB) no mês de março apresentou Requerimento na Comissão de Seguridade Social e Família, o qual faz parte, solicitando a realização de Audiência Pública, para debater sobre o DPVAT. Na quarta-feira, dia 25, a proposta foi aceita. O encontro está programado para o primeiro dia de abril, em Brasília.

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Para o debate, foi convidado o presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado de Santa Catarina, Tércio Egon Paulo Kasten; presidente da Confederação Nacional de Saúde, José Carlos de Souza Abrahão; o presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Gomes do Amaral; o secretário Municipal de Saúde de Curitiba, Luciano Ducci e o diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Armando Vergílio dos Santos Júnior.


ENTENDA A POLÊMICA DO DPVAT

A alteração da Lei nº 6.194, através da Medida Provisória nº. 451, de 15 de dezembro de 2008 deixou os hospitais que prestam serviço para o Sistema Único de Saúde numa situação pré-falimentar. Com a restrição imposta pela alteração na legislação produzida pela MP 451/08 torna-se mais grave e brutal quando constatada que, em quase absoluta totalidade, a rede hospitalar que presta atendimento de urgência e emergência às vitimas de trânsito, estão integradas na rede do Sistema Único de Saúde.

Com a nova regra torna-se impossível a utilização do seguro DPVAT pela vítima de acidente, que não poderá optar pelo atendimento particular, com acomodação diferenciada e cobertura do seguro, restando-lhe atendimento apenas na modalidade particular, ou pelo SUS.