Concessão de táxi será herdada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 615, que beneficia produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustível e trata de vários outros temas, entre os quais, a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular. A promulgação ocorreu nesta quarta-feira, dia 9.

Segundo a presidente, com a nova lei, os titulares das concessões de táxi poderão “transferir a seus herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga”. Ela disse que esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência de concessão, é um direito de sucessão.

A medida também garante a destinação de recursos para a construção da Casa de Defesa da Mulher. Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, ministra Eleonora Menicucci, o Banco do Brasil será contratado pela secretaria para elaborar o projeto executivo e licitar a construção da Casa da Mulher Brasileira nas 27 unidades da Federação.