Contribuintes de Içara podem requerer isenção no IPTU de anos anteriores

A partir deste mês, até o final de dezembro, os contribuintes de Içara com isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano poderão se regularizar sobre exercícios anteriores. Até janeiro passado, essa oportunidade não era acessível, pois a legislação não permitia a retroatividade, cabendo apenas a isenção para o ano vigente.

Conforme a Lei 4.622 de 13 de setembro de 2021, o prazo até 31 de dezembro vale mediante protocolo e análise da solicitação de isenção de IPTU de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa. Caso haja o preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção, fica autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, a eventual execução fiscal ou protesto.