Cotidiano | 03/10/2013 | 17:18
Controle de ponto começa segunda-feira
Lucas Lemos com informações de Diego dos Santos, da Prefeitura de Içara
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A efetividade do sistema de controle de ponto vai ocorrer a partir da próxima segunda-feira para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. O controle acontecerá inicialmente em 12 unidades de saúde, além do Paps, Caps, Farmácia Municipal, Ceo e Casmi. A implantação do equipamento não ocorreu apenas nas Estratégias de Saúde da Família de Terceira Linha, Aurora e Boa Vista.
“Vamos nos adequar a portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego e cumprir o Termo de Ajuste de Conduta”, aponta o secretário Lauro Nogueira. O TAC indicado por ele foi estabelecido com o Ministério Público em 2004, mas somente neste ano passou a ser cobrado o cumprimento. Em audiência judicial, o prazo para isso havia sido delimitado então até o último dia 12. No caso de atraso, a multa estava determinada em R$ 30 mil ao mês.