Futuro do patrimônio histórico em debate

Será decidido na próxima semana, em dia ainda não determinado, entre o promotor público Marcio Cotta, o diretor superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai), Ricardo Lino, e outras entidades, a qual compete à discussão sobre o patrimônio histórico do município, a penalidade, determinada através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para a Prefeitura Municipal do município, que em 2006, arrancou as Casas de Turma que ficavam próximas à rodoviária de Içara.

A demolição de tais casas, construídas pela Ferrovia Tereza Cristina (FTC) para os funcionários que ali trabalhavam, não retrata um crime, pois nenhuma delas estava tombada nos registros da Secretaria da Educação, órgão responsável pelo cadastramento destes patrimônios. Atualmente o livro de Tombo encontra-se sobre os cuidados dos profissionais que trabalham na Casa da Cultura de Içara.

Porém, a retirada das casas, algumas com mais de 50 anos, retrata um problema para a história de Içara. São poucas as construções que se mantiveram desde a colonização da cidade até este ano e, por isso, a Prefeitura Municipal de Içara foi notificada sobre a importância que tem as casas mais antigas da cidade, e a punição para tal brecha deixada no patrimônio histórico de Içara serra conhecida, segundo Lino, na próxima semana, quando Ministério Público, Fundai e, talvez, Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) e Instituto de Arquitetos de Criciúma (IAB), definirão se acatam a proposta enviada em 15 de maio de 2006 pela administração municipal, na qual cita três possibilidades, a preservação da cada do ferroviário conhecida também como “Casa do Sapateiro”, preservação de quatro casas de turma em Esplanada ou instalar e dar manutenção a uma locomotiva doada pela ferrovia que seria colocada em uma praça da cidade.


PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE IÇARA É VUNERÁVEL

A falta de cuidados com os prédios, paisagens, e materiais antigos no município, colocam a tradição, os costumes e as histórias, que aqui aconteceram em décadas passadas, em risco de serem esquecidas.

Atualmente, poucos prédios estão registrados e protegidos pelo Livro de Tombo, entre eles o Morro do Papagaio, localizado no loteamento Morada do Sol, no Balneário Rincão, e a Casa da Cultura de Içara. Mais de sete prédios correm o risco de serem destruídos por não constarem como patrimônio do município. A Casa do Sapateiro, uma das mais antigas de Içara, datada em mais de 80 anos, localizada as margens da Ferrovia Tereza Cristina (FTC), é de propriedade da empresa administradora da linha, mas segundo Lino, “está em fase de transição para o município, onde, possivelmente, poderia abrigar uma escola de música ou um museu sobre a história da ferrovia na cidade”.

A lei que regulamenta o tombamento de móveis e imóveis é ampla, e abrange também os patrimônios naturais de Içara, portanto, além de proteger os prédios e objetos, ela pode ajudar na preservação das lagoas do município, na qual qualquer construção em áreas próximas precisaria de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município da Secretaria da Educação (que na época em que a lei foi sancionada chamava-se Secretaria da Educação e Cultura, Saúde Social).

CASA DO SAPATEIRO - A casa onde morava o antigo chefe da estação, Pedro Silva, conhecida também como “Casa do Sapateiro”, devido à ocupação de um sapateiro quando a residência já não era mais utilizada, foi construída na década 20, sendo reformada nos anos 50, quando perdeu parte de sua arquitetura original. Entre as modificações da construção inicial estão as janelas que, originalmente, eram de guilhotina e foram substituídas por janelas com folhas e as portas que contavam com uma molduram e agora possuem mais. A “Casa do Sapateiro” é uma das construções mais antigas e que resiste ao tempo no centro de Içara.

IMIGRANTES – Casas de imigrantes portugueses, localizadas em Esplanada, revelam a miscigenação entre as culturas lusitanas e árabes. Aspectos das construções mostram a mistura de culturas, porém o tempo e a falta de cuidados têm deteriorado parte delas. Tombamento das casas mais antigas do município, e a restauração das mesmas, pode ser a saída para a falta de construções que retratem a história de Içara. Somente em Esplanada, quatro casas correm o risco de serem destruídas por não contarem como patrimônios históricos da cidade.



LEI Nº 553 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984

Art. 1º - Constituem o Patrimônio Histórico e Artístico do Município de Içara os bens móveis e imóveis no seu território, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu valos cultural e qualquer título.

Art. 18º - Os bens tombados não poderão ser, em nenhuma hipótese, destruídos, demolidos ou mutilados, nem ser reparados, pintados ou restaurados, sem prévia autorização especial da Secretaria de Educação e Cultura, Saúde e Assistência social, sob pena de embargo e multa de 10% (dez por cento), do dano causado...