Governo quitará dívida com advogados

O Governo do Estado vai fazer o pagamento integral dos honorários da Defensoria Dativa acumulados há 17 anos. O termo com a Ordem dos Advogados do Brasil foi celebrado nesta segunda-feira, dia 2. O montante chega a R$ 100 milhões devidos a 6,5 mil advogados. O primeiro repasse foi de R$ 40 milhões neste mesmo dia.

“Estamos resgatando uma dívida histórica de um serviço social importantíssimo prestado por mais de seis mil advogados. O direito à justiça é um dos mais sagrados do ser humano”, indica o governador Raimundo Colombo. "Mais que comemorar a solução para esta dívida histórica, os advogados festejam o reconhecimento, por parte da sociedade, dos relevantes serviços prestados pelos defensores dativos”, comenta o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi.

A Defensoria Dativa foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado nos últimos 25 anos. A extinção ocorreu com a inconstitucionalidade declarada, em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública. Desde então o órgão virou responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população.