Habitação mais acessível em Içara

O projeto de lei para a criação de unidades habitacionais em Içara está na Câmara de Vereadores. E deverá ter a primeira votação já na próxima quinta-feira, dia 15. A proposta segue as diretrizes do programa federal "Minha casa, minha vida". Ou seja, terão custo mais baixo do que o praticado pelo mercado, pois as construtoras e os futuros moradores serão beneficiados com a isenção de taxas municipais.

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Os terrenos para a construção das casas terão medidas mínimas de 125m². E as escrituras ficarão registradas sobre o nome das esposas. Nas obras realizadas em distrito, a prioridade será para moradores da localidade. Esta identificação será atribuída à Secretaria de Assistência Social. Já a fiscalização das moradias será de responsabilidade da Secretaria de Obras. Para garantir o atendimento dos mais necessitados, os imóveis serão comercializados somente para famílias com renda de até três salários mínimos.

ISENÇÕES - A título de incentivo, o Projeto de Lei PE 75/2009 determina a isenção da taxa de licença para a execução de arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa; Isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel peo fundo de arrendamento residencial; Isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário; E isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços necessários às construções.