Içara busca convênio na Justiça

Dentre os R$ 8,3 milhões de convênios com Içara já publicados pelo Estado em Diário Oficial, R$ 1,8 milhão está cancelado. Mas uma parte do valor desistido já foi até mesmo depositada, além de ter sido gasta. E agora é requerida de volta pelo Governo. Conforme o secretário de Desenvolvimento Regional, Luiz Fernando Cardoso, o repasse foi errôneo, pois não havia ainda a formalização dos convênios em questão. Todavia, para o Município isto não fez diferença.

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O dinheiro repassado foi gasto como estava planejado, na colocação de saibro e na construção de pontes, dentre elas, a que estava em execução na Linha Pascoalini. A questão agora segue do debate entre Executivos para o Judiciário. Segundo o procurador de Içara, Walterney Réus, a Prefeitura entrou com uma ação para fazer valer os convênios prometidos.

Em reunião no início da tarde desta quinta-feira, Luiz Fernando recebeu uma comitiva da Prefeitura para tratar do assunto. E anunciou que a medida faz parte de um reajuste no orçamento, forçada principalmente pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contrário do que tentou o Município no dia anterior, ele ainda aceitou o protocolo da prestação de contas da verba já utilizada, cerca de R$ 471 mil. Contudo, não reconheceu a validade do documento.

Conforme Luiz Fernando, outras duas cidades da Regional devem entrar no corte de até R$ 5 milhões. Içara pode até mesmo entrar novamente no pacote devido a pendências nas contas prestadas à Secretaria de Assistência Social. “Podemos reincidir os outros R$ 6 milhões”, afirma sobre os valores ainda mantidos com a cidade.