Içara deverá concluir carta de serviços públicos até junho

Içara já começou o desenvolvimento da carta de serviços públicos. De acordo com a Lei Federal 13.460/2017, no documento deverá constar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública. Tudo irá ser disponibilizado por meio eletrônico. Para os municípios com até 100 mil habitantes, o prazo de implantação vai até 16 de junho.

De acordo com a diretora geral do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Ana Paula Plácido, a carta servirá como guia no site oficial do Município (www.icara.sc.gov.br). “Essa carta será postada no site da Prefeitura com todos os serviços que são oferecidos a comunidade, além de horários de funcionamentos, documentos necessários para participação em algum programa, entre outros”, explica.