Içara impedida de assinar convênios

Uma notificação de multa de R$ 1,3 milhão e a impossibilidade de firmar novos convênios foi o resultado obtido pela Prefeitura de Içara. A penalidade é por causa do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 2000 e 2008.

Conforme o procurador Walterney Réus, o município já entrou com um mandado de segurança e está discutindo com o Ministério do Trabalho a legalidade da multa. A intenção é suspender a restrição. Ela impede que o município firme parcerias com o Governo Estadual e Federal em áreas que não correspondem a saúde, educação e assistências social.

"Estamos tomando todas as providências possíveis para, além de não precisarmos pagar a multa, liberarmos a prefeitura para firmar convênios”, enfatizou Walterney. Sobre o mandato de segurança, a Justiça deverá se pronunciar na próxima semana. "Precisamos resolver estas questões com agilidade, já que Içara precisa com urgência de parceiros”, justifica o prefeito Gentil da Luz.