Içara recebe estudo socioambiental sobre faixas de restrição à beira dos rios

Içara é o primeiro município da Região Carbonífera a receber estudo finalizado sobre as faixas marginais de rios, córregos e lagos. O resultado do diagnóstico foi apresentado pela Satc ao Governo Municipal nesta sexta-feira, dia 28. Após a análise técnica da Prefeitura e da Fundação do Meio Ambiente de Içara, com o parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o projeto será entregue para a apreciação da Câmara Municipal.

A Lei 14.285/2021 atribuiu diretamente aos municípios a competência para dispor . Na região, a Satc liderou um estudo socioambiental para regulamentar as novas restrições à beira das faixas de água e liberar construções em locais que não apresentem impacto negativo ao lençol freático. “Teremos ciência dos índices corretos da metragem necessária para a ocupação das margens de rios e córregos. A cidade irá avançar respeitando o meio ambiente e respeitando as áreas já consolidadas, ampliando o leque de oportunidades aos moradores e empresários”, detalha a prefeita Dalvania Cardoso (PP).

Juridicamente, pessoas que hoje moram em Áreas de Preservação Permanente (APP) estariam legalizadas através do projeto. “Essa linha foi construída com um relatório devidamente fundamentado com base na nova lei do Código Florestal Brasileiro. As APPs, atualmente, pegam muitas áreas da cidade. Agora, o cenário vai ser mais propício para a instalação de novas empresas, com respaldo técnico, biológico e geológico. Ninguém vai permitir construções em lugares que inundem ou desabem”, observa o pesquisador do Centro Tecnológico da Satc e coordenador do diagnóstico, William Sant’Ana.