Inquérito é aberto sobre dação de imóveis

A constitucionalidade da dação de imóveis de utilidade pública como pagamento para obras será apurada pelo Ministério Público de Içara. A instauração do inquérito civil ocorreu nesta última segunda-feira, dia 13. Ao todo quatro lotes no bairro Demboski estão inclusos para financiar a construção de uma creche na mesma comunidade. Cada terreno está avaliado em R$ 55 mil.

A lei municipal que autoriza a dação foi aprovada em 2013. Também no último ano, o Município tentou desfazer-se de outras áreas de utilidade pública em desuso. O debate foi levado às entidades comunitárias e uma lei até chegou a ser sancionada para isso. Mas acabou suspensa por liminar. Conforme manifestado pela Promotoria, os terrenos foram adquiridos a partir da criação de loteamentos e deveriam ser utilizados para caráter comunitário.

“O que entendemos é que a dação é legal. Vamos permutar imóveis para uma construção de utilidade pública, no caso, uma creche. É uma obra necessária para a comunidade. Mas vamos aguardar a manifestação do Ministério Público. É um direito deles abrir inquérito”, indica o procurador de Içara, Walterney Ângelo Réus. A partir do procedimento aberto, o MP ainda pode ingressar uma liminar, uma ação civil ou então promover o arquivamento.