Justiça anula licenças do Acquavitta

Estão anuladas as licenças ambientais emitidas pela Fatma para a construção do condomínio Acquavitta, no Balneário Rincão. A decisão foi do juiz federal Marcelo Cardozo da Silva após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Conforme denunciado pela procuradora Rafaella Alberiri, o órgão ambiental do Estado invadiu a competência que deveria ser do Ibama. O caso se arrasta desde 2007. Na época, mobilizações foram realizadas pela comunidade em prol da construtora.

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"O MPF solicitou a anulação das licenças por parte da Fatma; E, que a empresa não realizasse qualquer intervenção nas áreas de preservação permanente e, nas outras, somente com licenciamento do Ibama e manifestação da chefia da APA da Baleia Franca. Porém, a Acquavitta Empreendimentos Imobiliários não quis acatar o teor do documento ministerial por entender que a autarquia estadual era a responsável pelo licenciamento ambiental", emitiu a Procuradoria nesta terça-feira, dia 2.

Ao todo, o projeto envolvia o uso de 591,6 mil metros quadrados da APA da Baleia Franca, sem autorização da União ou estudo de impacto ambiental. Ainda segundo divulgado pelo MPF, uma vistoria com a Polícia Militar Ambiental chegou a ser realizada no local. E, a constatação foi de que três tratores de esteira faziam a terraplanagem, desmontando dunas e soterrando áreas alagadiças.