Justiça anuncia o fim dos quiosques

Transitada em julgado na Justiça Federal, ou seja, sem possibilidade de recurso, a demolição dos quiosques na orla do Balneário Rincão deve ser executada até o próximo dia 19. A retirada dos estabelecimentos comerciais das dunas foi determinada em ação civil pública movida pelo procurador da República, José Osmar Pumes, e julgada por Daniel Raupp. A denúncia remete à degradação da vegetação e o despejo de esgoto. Por isso, o Município ainda terá que apresentar projetos de recuperação ambiental e pagar indenização pelos danos causados. O descumprimento da decisão já expedida em 28 de junho de 2006 está vinculado ao pagamento de R$ 1 mil por dia.

"Não fomos informados ainda. Não estava nem mesmo sabendo deste processo", explica o fiscal da Fundação Ambiental de Içara, Múcio Carlos Bratti Júnior. Ao todo, o caso envolve a liberação da orla, em 1995, para a construção de quatro quiosques. Dentre eles, um já foi até mesmo destruído. Conforme divulgado pelo MPF, a permissão para a instalação dos empreendimentos foi dada ilegalmente, pela Prefeitura Municipal de Içara, através de uma licitação. Isto porque a área não pertence ao Município.