Justiça determina transparência em tempo real em site do Município de Içara

A Prefeitura Municipal de Içara terá 90 dias para adequar o próprio site sob pena de ter que pagar R$ 1 mil de multa ao dia no caso de descumprimento. A decisão é baseada no princípio da transparência administrativa com a publicidade em tempo real, por exemplo, da estrutura organizacional, repasses financeiros, despesas, diretrizes orçamentárias, arrecadações, servidores, ajudas de custo e convênios. Além disso, a determinação do juiz Júlio César Bernardes inclui também a criação de um serviço de informação nos órgãos públicos. Da decisão em primeira instância, contudo, ainda cabe recurso.

O Ministério Público de Içara entrou com ação civil pública contra o Município para readequações do Portal da Transparência em 2015. Entre as deficiências verificadas na época estavam a ausência da relação de servidores efetivos com a carga horária e vencimentos, além da divulgação incompleta das diárias e ajudas de custo pagas, das licitações e contratos. Um Termo de Ajustamento de Conduta chegou a ser proposto para a correção dos itens indicados no estudo do Centro de Apoio da Moralidade do Ministério Público de Santa Catarina. A Prefeitura se comprometeu em fazer o checklist, mas não oficializou o acordo.