Justiça obriga iluminação na BR-101

Criciúma, Maracajá, Içara, Passo de Torres e Sombrio terão até o fim de abril para fazer a ligação de energia elétrica em postes de iluminação instalados na BR-101. Além disso, terão que efetuar a manutenção. A decisão é da Justiça Federal. As ações contra cada município foram movidas pela procuradora da República em Criciúma, Patrícia Muxfeldt. Segundo o inquérito regido por ela, vários postes instalados na rodovia estavam inoperantes.

O Código Brasileiro de Trânsito atribui aos municípios a competência para o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentro de seus limites territoriais, incluindo a implantação e a manutenção dos sistemas e serviços destinados à segurança de motoristas e pedestres - como é o caso da iluminação pública. A Constituição prevê, inclusive, que os municípios instituam uma contribuição para o custeio a ser cobrada na fatura de energia elétrica.