Lei de regularização fundiária e ambiental de imóveis é sancionada em Içara

Içara conta agora com uma Lei para Regularização Fundiária e Ambiental de imóveis. Na área central do município, essa ação irá abranger 2,2 km da Rua Padre Pedro Baldoncini à Rodovia Paulino Búrigo (SC-445) e da Rua Sete de Setembro até a rodovia estadual. Ao todo, 119 imóveis próximos de afluentes serão abrangidos. O ato de assinatura da Lei 4.495 aconteceu no auditório da Secretaria de Agricultura nesta quinta-feira, dia 14.

A Lei sancionada é valida para todo município de acordo com a abrangência do estudo. Por adesão, aqueles que quiserem regularizar o imóvel poderão ao longo do tempo aderir a lei por meio do termo firmado com a Fundação do Meio Ambiente de Içara. “A intenção é que outras áreas consolidadas e de difícil reversão sejam regularizadas através de um novo estudo”, conclui a diretora superintendente, Taynan Toretti.