Lei que proíbe fumo falta regulamentação

Apesar de sancionada em 15 de dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que proíbe o fumo em locais coletivos fechados privados ou públicos e os fumódromos (áreas reservadas a fumantes) ainda não foi regulamentada. A regulamentação prevê, por exemplo, penalidades em caso de desrespeito à lei. De acordo com o Ministério da Saúde, o texto está em fase de produção e não há previsão de quando ficará pronto.

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Atualmente, as legislações estaduais de sete estados impedem o fumo em locais fechados. Os fumódromos são permitidos em Alagoas, na Bahia, no Ceará, Espírito Santo, em Goiás, no Maranhão, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, no Pará, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, Sergipe, no Tocantins e Distrito Federal. O Acre, Piauí e Rio Grande do Norte têm projetos de lei para a criação de ambientes livres de tabaco desde 2009.