Cotidiano | 19/04/2012 | 08:51
Marcada nova data na Adin da Fundai
Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
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Atualmente com vistas ao desembargador Luiz Cézar Medeiros, a inconstitucionalidade da revogação da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e mudanças nas atribuições da Fundação do Meio Ambiente de Içara será colocada em julgamento no próximo dia 2 de maio. O processo teve iniciada a tramitação em junho de 2011. E desde janeiro de 2012 transcorre com a validade das leis criadas pela Câmara Municipal de Içara já suspensas por liminar.
A matéria legislativa em análise no judiciário foi vetada pelo prefeito Gentil Da Luz e acabou sancionada pelos parlamentares içarenses. Foram contrários Diego da Silva Vittorassi (PDT), Dilnei Lima (PMDB), Jurê Carlos Bortolon (PMDB) e André Mazzuchello Jucoski (PSDB). A mesma votação acabou alvo de investigação do Ministério Público por conta da denúncia de prevaricação, falsificação de documento e advocacia administrativa.