Milton destaca importância de conselho

Milton Ricardo de Medeiros Fernandes, nascido em 15 de agosto de 1978, em Lages, escolheu o Rincão para a moradia. Desde 2002 está na cidade. Casado e pai de uma menina, foi proprietário de uma clínica até 2007. Atualmente é servidor público municipal. Atua ainda no Hospital São Donato, num consultório do balneário e acumula também o cargo de presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Formado em Fisioterapia pela Universidade Federal de Santa Maria, fez pós-graduação em Fisioterapia Ortopédica e Traumatológica e Fisioterapia Manipulativa. Agora cursa outras duas pós-graduações. Procura especialização em Acupuntura e Gestão em Saúde.

Em entrevista ao Canal Içara, Milton detalha todo o funcionamento do conselho que preside. Além disso, elenca as dificuldades do Sistema Único de Saúde (SUS) e destaca a necessidade das pessoas utilizarem os instrumentos disponíveis para a participação dos debates. Duas opções são apontadas por ele. A população pode ser envolvida diretamente quando inserida nos Conselhos Locais de Saúde ou então nas plenárias. Confira:


Qual a função do Conselho Municipal de Saúde?
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, porém com autonomia. A composição, organização e competência deste conselho são fixadas na Lei nº 8.142/90, e resolução CNS º333/2003. O Conselho Municipal de Saúde é um mediador entre a População e Governo, e tem função de formular políticas públicas que atendam as necessidades sociais. Os Conselhos de Saúde, tanto o Nacional, Estadual, Municipal ou mesmo os Locais, são instrumentos de democracia participativa, pois o poder de formular as políticas desloca-se do Governo para a sociedade. Um dos papéis dos Conselhos é o de trazer para dentro do Governo, de forma regulada, problemas latentes na sociedade. Mas podemos enumerar outras funções tais como acompanhar a correta aplicação das verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais, participar da elaboração das metas para a saúde; controlar a execução das ações na saúde, incluindo as obras físicas, etc.

Como é composto o Conselho Municipal e qual o tempo do mandato?
É um órgão colegiado e partitário, sendo formado por representantes dos segmentos usuários, (50%), profissionais de saúde (25%) e prestadores de serviços em saúde e representantes de órgão e secretarias de governo (25%). Cada entidade ou segmento representado no Conselho possui um conselheiro titular (tem direito a voz e voto) e um conselheiro suplente (tem direito a voz, e na ausência do titular, passa a ter direito a voto). Atualmente o Conselho Municipal de Saúde é composto por 20 conselheiros titulares e 20 conselheiros suplentes. O mandato do conselheiro é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos, conforme prevê o regimento interno e legislação vigente.

De que forma as pessoas podem participar das atividades?
Podem participar de duas formas. Ou sendo indicado por alguma entidade ou segmento que compõe o Conselho Municipal de Saúde, ou participando dos Conselhos Locais de Saúde. Mas o cidadão pode ainda acompanhar as plenárias, pois, são reuniões públicas, conversar com o representante do seu segmento, para acompanhar o trabalho deste e até mesmo fazer proposições que podem ser apresentadas pelo conselheiro.

Quando e onde ocorrem os encontros do Conselho?
As reuniões ordinárias acontecem toda segunda terça-feira de cada mês, tendo início às 8 horas da manhã. Atualmente o Conselho Municipal de Saúde se reúne no auditório da Secretaria Municipal de Saúde.

Qual a relação que tem o Conselho Municipal com os Conselhos Locais?
Conforme a Lei Municipal 2002/2004, que cria os Conselhos Locais de Saúde, estabelece que o Conselho Municipal deverá elaborar o Regimento Interno dos Conselhos Locais, de acordo com esta Lei e com as normas que regem o SUS, tomar decisões nos casos omissos que envolvem os Conselhos Locais e acompanhar a formação dos mesmos nas comunidades. A presença de um Conselho Local de Saúde atuante na área de abrangência da unidade de saúde garante a participação popular e de forma descentralizada, pois os conselheiros municipais não podem estar em todos os lugares ao mesmo tempo. E ninguém melhor do que os próprios moradores para dialogarem com os responsáveis da unidade, afim de estabelecer uma parceria que tenha como objetivo melhorar a saúde e qualidade de vida de toda a comunidade. Aproveito para pedir que os içarenses verifiquem junto a equipe da unidade de saúde se o Conselho Local do bairro está ativo, se o mandato da gestão não expirou, e sempre procurem trabalhar em conjunto com os profissionais de saúde.

A entidade possui algum projeto para ser implantado? Qual?
Durante as reuniões têm surgido propostas que visam melhorar e otimizar a aplicação de recursos públicos, sempre com o objetivo de que o Sistema Único de Saúde melhore o acesso a todos os cidadãos, e cada vez com mais qualidade. Mas entre as últimas resoluções estão por exemplo: que todo convênio com comunidades terapêuticas no município sejam realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, afim de que o Conselho possa analisar se o plano terapêutico destas comunidades está de acordo com a Política Nacional de Saúde Mental, bem com garantir vagas para os cidadãos de Içara; disponibilização de espaço físico adequado para o Conselho, bem como um estagiário, pois possibilitará maior contato do Conselho com a população e entidades do município; e convocamos uma reunião com a comissão de avaliação do Hospital São Donato e a diretoria da instituição.

Recentemente você representou Içara na 14ª Conferência Nacional de Saúde. Quais as reclamações apresentadas pelas cidades?
As Conferências de Saúde são espaços destinados a analisar os avanços e retrocessos do SUS e a propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde. As propostas de cada município foram inicialmente analisadas nas Conferências Estaduais de Saúde, encaminhando para Brasília as propostas de relevância nacional. Pude perceber que várias propostas de Içara também foram apresentadas por outros municípios. As necessidades daqui são muito parecidas com as necessidades de cidades do norte do país, por exemplo. Mas de forma geral, a 14ª Conferência Nacional de Saúde manifestou a importância da valorização do trabalhador, o investimento em educação permanente, a implantação e ampliação das Políticas de Promoção da Equidade, a aprovação da Emenda Constitucional 29, a adoção da carga horária de 30 horas para todas as categorias profissionais que compõe o SUS. E disse não a qualquer forma de privatização ou terceirização de serviços públicos de saúde, bem como a sua administração pelas Organizações Sociais, pois não há garantia de acesso aos usuários do SUS.