Ministério Público ajuizará ação se remuneração médica for alterada para produtividade

Passou em primeira votação, mas a substituição da remuneração dos profissionais médicos de carga-horária para produtividade ainda dependerá de um segundo turno na Câmara Municipal. Se chegar a promulgação da lei, o Ministério Público já tem o caminho definido. Vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. "O impacto vai ser direto sobre a população. Os médicos especialistas já não cumprem a carga horária, que é ínfima, de 10h semanais, e vão cumprir menos ainda. A Adin vai pretender que haja uma gestão do horário dos médicos para aumentar o acesso de pacientes, pois a fila do SisReg já é grande de mais", indica o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior.

De 15 vereadores, apenas Antônio de Mello (MDB), Eduardo Michels Zata (PP), Israel Jorge Rabelo (MDB), Itamar Oloyde da Silva (PP) e Rodrigues Mendes (MDB) foram contrários. Os demais seguiram a redação do Poder Executivo, inclusive, em contrariedade ao parecer jurídico emitido pela Câmara Municipal. O documento interno aponta a inexistência de regulamentação mínima para a produção médica no projeto, além de alterar leis distintas em um mesmo projeto. Também já existe demanda do Ministério Público quanto ao controle da jornada dos profissionais homologada em um Termo de Ajustamento de Conduta.