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Cotidiano | 01/10/2009 | 20:17
MP entra com ação contra a Prefeitura
Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
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Nesta semana, o Ministério Público divulgou uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura de Içara. Conforme o promotor de Justiça Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa, o processo foi motivado pelo desinteresse do Município em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a "efetiva implantação do saneamento básico" na cidade. A denúncia do magistrado tem como base um inquérito civil instaurado em 29 de outubro de 2008 e concluído no último dia 21.
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