MP requer bloqueio de R$ 1,5 milhão por multa em TAC dos Médicos

A Prefeitura de Içara e o prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB) poderão ter R$ 1,59 milhão bloqueado nas contas. O valor corresponde ao acumulo de R$ 30 mil de multa desde outubro de 2013, quando o Governo de Içara comprometeu-se ao cumprimento do Termo do Ajustamento de Conduta destinado ao controle do horário de médicos e odontólogos.

"Desde a assinatura do termo de compromisso e ajustamento de conduta, embora o Município tenha adquirido os aparelhos destinados ao controle de frequência de seus servidores, não os utiliza adequadamente, uma vez que somente estão sujeitos ao controle aqueles que convém", avalia o promotor Fernando de Menezes Júnior. O MP requer também a majoração da multa para R$ 100 mil ao mês até o comprimento do TAC.

"Diverso do apresentado pelo Ministério Público, não houve o descumprimento do acertado no TAC, pois há controle da frequência por meio eletrônico; se fixou as escalas nas unidades de saúde; se promoveu procedimentos disciplinares quando o fato chegou ao conhecimento do prefeito", contrapõe, por vez, o Município.

Em defesa, a procuradoria municipal juntou aos autos memorandos internos, cópias do controle de frequência e procedimentos administrativo-disciplinares instaurados para apuração do descumprimento por parte dos servidores. Por parte do Judiciário, uma audiência de conciliação foi marcada para esta próxima quinta-feira.


Projeto pode alterar carga-horária

A substituição da carga-horária dos médicos por produção tramita atualmente na Câmara Municipal. A proposta do Poder Executivo coloca como condição a anuência do servidor e o interesse público. Conforme justificado no projeto, a inclusão da modalidade tem como objetivo atender a demanda da população. Contudo, a redação do PE 17/2018 oficializa uma prática combatida por meio do TAC existente desde 2004.