MPF ajuíza ação para iluminação da BR-101

A obra de duplicação foi realizada com recursos federais e os postes já foram instalados, mas a energia não foi ligada. Por causa disso o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes providencie a iluminação pública na BR-101. A dificuldade é observada no trecho compreendido entre os municípios de Passo de Torres e Içara.

O DNIT entende que a manutenção e operação do serviço de iluminação seria obrigação dos municípios. Contudo, o MPF considera que é de competência da autarquia segundo a Lei nº 10.233/2001. Além de cobrar a iluminação, a procuradora da República de Criciúma, Patrícia Muxfeldt, requisitou ao DNIT uma vistoria na BR-101 entre Passo de Torres e Santa Rosa do Sul, a fim de ser apurada a existência de imperfeições na pista direita.