MPF emite alerta aos municípios do Sul

Os 26 municípios que fazem parte da subseção judiciária de Criciúma devem ficar alerta sobre as leis de preservação ao meio ambiente. Neste início da semana, o Ministério Público Federal encaminhou a recomendação que as cidades não considerem o Código Ambiental de Santa Catarina. Na avaliação do MP, a Lei é inconstitucional.

De acordo com nota oficial, as recomendações também foram enviadas à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e Polícia Ambiental. Além disso, foi adotada a instauração de Inquérito Civil para acompanhar os eventuais danos ambientais decorrentes da aplicação do Código Estadual.

Em relação à inconstitucionalidade, o problema encontrado é que a nova lei se tornou menos rigorosa do que as regras nacionais para o meio ambiente. Com isso, quem aplicar alguns dos artigos do Código Estadual - aprovado no último dia 31 na Assembleia Catarinense, por 31 votos favoráveis - estará desrespeitando parte da Legislação maior.

"O Código tem artigos descabidos, como a preservação da mata ciliar em uma faixa de 5 metros nas propriedades de até 50 hectares. É inconstitucional. As fiscalizações serão mantidas de acordo com as regras federais, por isso é importante que os produtores tenham bom senso e não acatem o novo código" alertou o superintendente do Ibama, Américo Ribeiro Tunes, em declaração registrada pelo Diário Catarinense.

A repercussão da falta de zelo pelo meio ambiente em SC já extrapolou até as divisas do estado. Entre os dias 5 e 22 de maio, o caso será relatado ao comitê do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil (Pidesc) das Organizações das Nações Unidas (ONU). Conforme o "Jornal O Barriga Verde", o documento citará os desastres naturais ocorridos nos últimos anos: enchentes, secas e até furacões.