Município adequa legislação à Lei Federal Anticorrupção

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública passa a estar em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/13) em Içara a partir desta terça-feira, dia 17. A promulgação foi realizada no Poder Executivo como a Lei 4.992/24. “Ao estabelecer essas medidas que coíbem práticas irregulares, a lei contribui para fortalecer a confiança da população nas instituições e no sistema democrático”, ressalta a prefeita Dalvania Cardoso (PL).

“E ainda vamos fazer as atualizações necessárias no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), pois permite que a sociedade tenha acesso a informações sobre as empresas que tenham cometido ilícitos no contexto da Administração Pública”, completa. A nova legislação é complementada também pela Lei 4.996/24, também de autoria do Poder Executivo, com a Política de Governança Pública, Risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo de Içara.

“Está alinhado com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que recomenda a adoção de práticas de governança como um meio para melhorar a gestão fiscal e administrativa”, acrescenta. Entre as medidas está a criação do Conselho de Governança Pública, Risco e Compliance (CGov) com a possibilidade de Comitês Internos de Governança Pública.