Município foi omisso em recurso sobre venda de imóveis

A abertura de um inquérito sobre a venda da caixa de carvão na ótica urbanística poderia ter sido evitada se o Município não tivesse sido omisso no Conselho Superior do Ministério Público. O recurso foi ingressado pelo procurador Vanderlei Zanetta – na condição de cidadão – devido ao arquivamento da notícia de fato da alienação pretendida, pois a decisão inicial considerou a legalidade, afinal, a área pública não era proveniente de loteamento.

O debate levado ao Conselho Superior incluiu também o decreto de utilidade para a construção de uma praça em 1990. Por isso retornou a promotoria. “O Município tinha sim pleno conhecimento do trâmite deste procedimento, inclusive teve a oportunidade para se manifestar e não o fez. O MPSC vem dando regular andamento ao procedimento dentro da estrita legalidade”, coloca o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro.

“Tanto o Município quanto a Câmara de Vereadores foram oficiados, recebendo além de ofício, cópia da portaria do Inquérito Civil. Tais documentos foram enviados por mensagem eletrônica em endereço oficial, no dia 17/10/17 às 14h22min”, rebate o promotor. “Constatado que a venda não ofende a ordem urbanística, este procedimento será arquivado. Caso haja alguma ofensa à lei, caberá nova medida pelo MPSC”, enaltece Marcus.

“A indignação dos governantes em todo território nacional contra instituições de fiscalização e controle demonstram o quanto nossa democracia ainda é incipiente, uma vez que aqueles que receberam parte do poder do povo não se conformam com a fiscalização de seus atos e promovem manifestações altercadas contra seus próprios cidadãos e às instituições independentes, quando questionados”, coloca o promotor.