Plano de Manejo vai regulamentar ocupação da APA de Santa Cruz

A criação da Área de Preservação Ambiental da Santa Cruz vai ser regulamentada após quase 17 anos sem a consolidação por falta de um plano de manejo. O estudo será executado pela Garden Engenharia, de Caxias do Sul (RS), atualmente em expansão para Santa Catarina com uma unidade em Garopaba. A empresa venceu o pregão público com a proposta de R$ 42.995, o que representa 36,77% de diferença do preço de referência, de R$ 68 mil, levantado pela Fundação do Meio Ambiente de Içara.

Como parte da elaboração do Plano de Manejo, o Município deverá instituir ainda um conselho gestor com a participação de representantes da comunidade e do Poder Público. Conforme a engenheira ambiental da Fundai, Taynan Toretti, o contrato com a Garden Engenharia prevê seis meses de trabalho, mas com a possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Ao final, caberá a apresentação em audiência pública e o envio a Câmara Municipal das legislações pertinentes para a consolidação das medidas elencadas.

“O Plano de Manejo permitirá definir as atividades que poderão, ou não, ser realizadas na APA, além de mitigar e compensar os impactos. Com o estudo, também será possível delimitar com critérios técnicos a área que precisa estar em preservação ambiental e a zona de amortecimento no entorno”, lembra o biólogo da Fundai, Ricardo Garcia da Silva. “É uma pendência de longo tempo que o corpo técnico demonstrou a importância quando assumimos e que vamos conseguir atender para a segurança das atividades na comunidade”, completa o diretor superintendente do órgão, Ibanez Anibal Zanette.

Ao todo, a área de preservação foi criada com abrangência de 1,5 mil hectares. Em 2014 houve uma proposição de extinção, que não vingou. Mas no mesmo ano, o Poder Executivo conseguiu a retirada da obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até então vigente para todas as atividades. Neste caso, o Estudo Ambiental Simplificado passou a ser válido para as atividades definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Ainda em 2014 houve a exclusão de 54 hectares da APA para que empresas pudessem se instalar na comunidade de Vila Esperança sem o risco de questionamentos judiciais.