Prefeitura propõe ampliar cobrança de obras

Numa nova proposta para o pagamento de obras em forma de consórcio, a Prefeitura Municipal de Içara propõe a ampliação da cobrança de melhorias passando da via beneficiada para uma possível zona impactada, seja rua ou até mesmo um bairro inteiro. A matéria já está no Legislativo de Içara. E, deverá constar na pauta das duas sessões extraordinárias que ainda ocorrerão para a votação de projetos. A proposição de Lei Complementar abrange, por exemplo, a construção e ampliação de parques, abertura e alargamento de ruas, pavimentação, iluminação, criação de sistemas de trânsito rápido, abastecimento de água e esgotos sanitários.

Ponto também polêmico, o projeto de lei considera a não obrigatoriedade do Legislativo aprovar as obras arquitetadas. O parágrafo criado sobre este item coloca isto apenas como uma possibilidade devido a inserção da palavra "poderá". Com relação ao pagamento, a contribuição de melhoria ficaria a cargo apenas de imóveis particulares. Ou seja, em áreas com prédios, públicos, a participação do Município não seria necessária. Já para a determinação da Zona de Influência, a proposição concede a função a uma comissão designada pelo prefeito.

Na análise realizada até agora pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, Osmar Manoel dos Santos (PP), a obrigatoriedade da criação de uma lei específica para cada obra a ser realizada deveria constar como obrigatória e não opcional. Mas ainda segundo ele, outros pontos precisarão ser revistos e possíveis emendas deverão ser realizadas. “Não vamos votar se não estiver bem explicado”, sinaliza também o presidente da Comissão de Serviços Públicos, Diego da Silva Vittorassi (PDT). Ainda na opinião dele, o assunto deverá inclusive ficar para uma nova discussão em 2011.

Na justificativa assinada por Gentil Da Luz ao Legislativo, o prefeito pondera que a alteração no Código de Melhorias "pretende legalizar a cobrança do referido tributo, possibilitando a implantação de obras públicas".