Primeiros projetos do ano chegam à Câmara de Içara

Reiniciadas este mês, as atividades na Câmara Municipal de Içara já incluem a apreciação de cinco projetos de lei. Na última sexta-feira, dia 10, chegaram à Casa as primeiras matérias do ano encaminhadas pelo Executivo, que se juntam a outras duas de autoria do vereador Edson Freitas da Silva (MDB) para serem analisadas.

A primeira proposta do Executivo trata de desafetação de área pública de 746,69 metros quadrados, correspondente ao trecho 2 da rua Anna Maria Teixeira, no bairro Liri, para que haja a doação onerosa do imóvel para a ampliação do parque fabril da Copaza Descartáveis Plásticos.

Em troca, a empresa construiria uma praça no bairro Liri, em local a ser indicado pelo município, com investimento de R$ 145 mil, valor de avaliação da área a ser desafetada. O prazo previsto para a implantação do equipamento público é de 12 meses, a contar da transferência do imóvel doado.

O segundo projeto apresentado altera a lei 4.790/22, na descrição da área permutada, dividindo-a em duas partes, sendo uma destinada ao prolongamento da Rua Francisco Arlindo Picin e outra à implantação da usina de asfalto, atendendo assim exigências cartorárias e notariais. Para esse, o Executivo solicitou aprovação em regime de urgência.

A outra matéria autoriza o município a conceder subvenção social, no valor de R$ 50 mil, ao CTG Querência Praiana, para cobrir despesas de custeio geradas pela realização do 31º Rodeio Crioulo Nacional, que ocorrerá entre os dias 2 e 5 de março. Conforme o plano de trabalho apresentado ao município, o evento demandará R$ 237,9 mil de investimento total e deve resultar em R$ 239,5 mil em receitas.

Smart Cities

Já o projeto de lei ordinária 1/2023, proposto por Edson Freitas, dispõe sobre a implantação do conceito de Smart Cities – Cidades Inteligentes, em Içara. Para tanto, estabelece princípios e regras que nortearão a instalação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptação do município.

Para fins dessa lei, considera-se Smart City a cidade que possua inteligência coletiva, que detenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território.

“A transformação digital nas cidades é uma responsabilidade de vários setores. Mas é muito importante que o poder público lidere a condução política do tema, especialmente no nível local. O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem trabalhar juntos e com o apoio da União e dos Estados para estimular a participação da sociedade e fazer a diferença”, justifica o vereador.

Brinquedos adaptados

A outra proposta do vereador prevê a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos de lazer instalados em praças e parques públicos às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, promovendo a acessibilidade nos playgrounds infantis.

“É obrigatória a adaptação e identificação de, no mínimo, 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer instalados em praças e parques públicos no Município de Içara, para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000”, coloca a proposta.

Nos locais onde for impossível a adaptação no percentual estabelecido, deverá ser instalado, no mínimo, um brinquedo ou equipamento adaptado. As praças, parques e locais afins também deverão contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência. Ainda, os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com necessidades especiais.