Procurador avalia medidas inconstitucionais

Para o procurador de Içara, Walterney Réus, são inconstitucionais as tratativas ambientais realizadas na Câmara Municipal na noite de segunda-feira, dia 11. Por isso, se acionado pelo prefeito Gentil Da Luz, irá se manifestar pelo veto das medidas que extinguem a Área de Proteção Ambiental na região de Santa Cruz, além de mudarem o funcionamento da Fundação Ambiental de Içara (Fundai).

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"O projeto é escancaradamente inconstitucional. Para fazer legislação ambiental mais permissiva é preciso ter um fundamento técnico. E isto não foi apresentado. O legislativo também não pode alterar a organização do Executivo. Esta atribuição é privativa do prefeito conforme o artigo 46 da Lei Orgânica", analisa. "Este objeto objetiva atender a mineradora. Isto está claro", protesta.