Projeto cria nova condição para o Habite-se

A emissão da Certidão de Habite-se poderá ter um novo condicionamento. O projeto de lei do Legislativo 005/2013 pretende estabelecer a obrigação da instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações. A proposta da vereadora Edna Benedet da Silva (PCdoB) teve a primeira votação nesta segunda-feira, dia 3. Para que seja passível de sanção, ainda precisará então de um segundo turno.

"A partir do ano que vem o Município precisará de 100% de cobertura da coleta seletiva. Este projeto disciplina as edificações com 500 metros quadrados ou com quatro unidades residenciais. As vezes as pessoas me perguntam porque sou tão preocupada com a destinação do lixo. Vivemos num planeta que precisamos pensar nisso. Produzimos muito lixo. Quando 90% pode ser reaproveitado, podemos promover a preservação ambiental", coloca Edna.

O projeto estabelece como referência para a coleta seletiva a separação de todo o lixo não reciclável (orgânico), reciclável (alumínio, papel, plástico, vidros e outros materiais) e tóxico (baterias, pilhas e similares). Se aprovada, a lei passará a valer a partir da publicação. Isto significa que não mudará as certidões de Habite-se já emitidas.