Receitas de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado durante pandemia

Receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo terão prazo de validade indeterminado. A regra para o Projeto de Lei 848/2020 valerá durante o período da pandemia no país, mas não inclui medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos.

O presidente Jair Messias Bolsonaro vetou a autorização para a retirada do medicamento por terceiros sem a presença do titular da receita. Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.