Regularização de imóveis em APP poderá permitir construções no Rio Içara

A Regularização da Área de Preservação Permanente no entorno no Rio Içara avançou mais uma etapa com a apresentação do diagnóstico socioambiental na noite desta quarta-feira, dia 6. De acordo com a presidente da Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai), Taynan Toretti, o estudo abrangeu 2,2 quilômetros da área Central, da Rua Padre Pedro Baldoncini até a Rodovia Paulino Búrigo (SC-445); da Rua Sete de Setembro, Luiz Colle até a Rodovia Paulino Búrigo (SC-445). A proposta de Lei agora segue para análise do Executivo antes de ser enviada à Câmara Municipal para votação.

“Por enquanto, apenas esse trecho terá medida de compensação ambiental. Não podemos fazer uma lei que vale apenas para alguns trechos. Essa lei valerá para o Município, por isso estamos pensando em todas as condições de Içara, avaliando a hidrografia do Município. Temos áreas que estão preservadas, então não há como permitir que sejam feitas novas construções nesses locais que estão preservados. O que propomos é um Programa de Regularização Fundiária Ambiental, em que o primeiro passo é, que as áreas com APP permaneçam, com usos permitidos em lei já existentes, inclusive para os agricultores. A lei é por adesão, o cidadão que tiver interesse o fará" , explica Taynan.

A compensação proposta será em cima do IPTU. Todo valor recebido por essa compensação será encaminhado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações, projetos e investimentos na área ambiental. “Atualmente, há 119 imóveis na área. Não é viável mais recuperar ás áreas deste trecho do Rio Içara, o proprietário desses terrenos optará, por entrar ou não no Programa. Os que optarem por entrar, terão terreno/construção regularizados, independente de o terreno estar todo ou apenas em uma parte dentro da APP. O proprietário pode aderir a lei, quando quiser, em qualquer tempo. Isso significa que ele pode vender, ampliar e/ou construir de forma legal”, explica Marcos Back, da empresa responsável pelo diagnóstico, a Prosete.

“Desde pequeno eu vejo o curso do Rio Içara se modificando. Devido à ação humana e natural foi necessário um estudo, realizado pela empresa Prosete Engenharia, para que as ocupações, que hoje se encontram dentro das áreas de preservação permanente, sejam regularizadas e os proprietários possam interferir no espaço. Ontem apresentamos o estudo e o Projeto de Lei aos moradores e o legislativo. A Fundação do Meio Ambiente continuará trabalhando na defesa do fluxo do Rio e seus afluentes”, enfatiza o prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB).