Sancionada lei que prevê controle populacional de animais domésticos em SC

Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. A medida está prevista na Lei 18.177/2021. Um dos principais objetivos é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, como registrado em Içara nesta semana. O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.

A norma, cujo projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling, reúne metas e ações a serem adotadas pelo Governo do Estado isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil. Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o Estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente. A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei já está em vigor, mas ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.