Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade anuncia novas regras para uso das faixas de domínio

O gerenciamento das faixas de domínio das rodovias catarinenses mudou neste mês de março. As mudanças devem agilizar as autorizações para uso, mas também são mais rígidas com ocupantes irregulares e clandestinos.

“O objetivo é oferecer mais segurança aos usuários e proteger o espaço público rodoviário”, destaca o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Thiago Vieira.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de parceria com os municípios para realizar melhorias em trechos de travessias urbanas (definidas pelo plano rodoviário estadual) e a previsão de multa para ocupantes clandestinos e irregulares das áreas marginais da SCs.

Principais alterações

1. Aplicação de multas aos ocupantes clandestinos e irregulares;
2. Determina prazos fixos para que o ocupante possa legalizar sua situação na SIE;
3. Torna o trâmite processual, para quem deseja utilizar a faixa de domínio, mais ágil, possibilitando a prorrogação ou renovação automáticas dos Termos de Permissão de Uso e Autorizações de Uso;
4. Permite que seja firmado Acordo e Cooperação entre a SIE e os municípios objetivando a manutenção de áreas de interesse público dentro de faixas de domínio e/ou áreas non aedificandi;
5. Permite a instalação e manutenção de mobiliários urbanos pelos municípios, nos trechos de travessias urbanas, também por meio de Acordo de Cooperação.