Secretariado se reúne na Amrec

A municipalização do Ensino Fundamental proposta pelo Governo do Estado, no Projeto de Lei Complementar 014/2009, deixou o Colegiado Regional de Educação da Amrec em alerta. Por isso, os integrantes se reuniram nesta sexta-feira, dia 17, na Associação dos Municípios da Região Carbonífera, em Criciúma. Nesta reunião, os secretários enumeraram uma série de discordâncias.

Agora, os pontos destacados serão encaminhados para uma avaliação dos procuradores municipais. O resultado voltará para a discussão, entre os dias 12 e 14, numa nova rodada de discussões em Lages.

Pelo projeto, o Estado passará a responsabilidade integral do Ensino Fundamental da rede Pública aos municípios, transferindo a responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios. "Esta situação depende de uma série de fatores e, portanto, deve ser bastante discutida antes de ser colocada em prática, pois temos que nos preocupar com estrutura física, transporte, merenda e diversas outras questões que faze parte do Ensino Fundamental”, explica o presidente do Colegiado de Educação da Amrec, Arlei Boselo Ponciano.


PREOCUPAÇÕES ELENCADAS PELO COLEGIADO DA AMREC:

- ESTRUTURA FÍSICA: o Governo do Estado, transferindo o Ensino Fundamental automaticamente transfere também o espaço físico, já que os secretários afirmam que não existe estrutura para comportar todos os alunos;

- REPASSE DO FUNDEB: o Governo do Estado fica comprometido a repassar os valores do Fundeb correspondentes ao número de alunos recebidos pela Rede Municipal;

- PROFESSORES: o município deverá aprovar ou não a permanência dos educadores da Rede Estadual.