Semana dedicada à transparência pública é aprovada no Legislativo

Içara poderá ter uma semana municipal dedicada à transparência pública. O projeto já passou pela tramitação no Poder Legislativo e segue agora ao Executivo. A proposta é integrar o calendário anual oficial de eventos do município na semana que compreende o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação (12.527).

“A transparência traduz-se como legítima garantia da população de fiscalizar e controlar os atos da administração pública em suas várias esferas de atuação”, indica o autor do projeto de lei, o vereador Edson Freitas (MDB). A sugestão para a Administração Pública é desenvolver ações educativas em parcerias com órgãos de fiscalização e entidades representativas da sociedade, além de divulgar as ações pela transparência pública, acesso à informação e controle social.