TCE emite parecer contra o Samae

O parecer cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a licitação para a leitura, emissão e entrega das faturas do Samae é pela sustação do procedimento. A recomendação foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 6. Conforme emitido pelo órgão, a representação foi apresentada pela Floripark Empreendimentos e Serviços.

Na análise do conselheiro relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a irregularidade mais grave encontrada na Licitação Pública 17/2011 está na documentação exigida. O ponto de impasse é a exigência da comprovação de que os equipamentos a serem utilizados são homologados. Isto através de um termo emitido pelo próprio Samae. Procurado, o presidente da autarquia municipal, Paulo Preis Neto, não foi localizado.

"Não é possível solicitar amostra antes da fase de apreciação da proposta por dois fatores: o primeiro é a ausência de previsão legal e o segundo o conhecimento prévio de quem irá participar do certame, sendo que caso somente uma empresa apresente amostra, torna possível a apresentação da proposta da empresa igual ao orçamento estimado", diz o parecer.