Transporte coletivo de Içara precisará adequar acessibilidade até 2021

Todos os veículos de transporte rodoviário da Expresso Coletivo Içarense fabricados até 2005 deverão ser substituídos por modelos dentro das normas de acessibilidade até janeiro de 2021. O prazo está previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta acordado com o Ministério Público. Por parte do MP, o compromisso é não adotar qualquer medida judicial contra a concessionária em relação aos aspectos levantados. Em caso de descumprimento, contudo, o acordo estabelece a multa de R$ 10 mil ao mês.

“Vemos com bons olhos a atitude da empresa que concordou em resolver um problema sério diretamente com o Ministério Público e sem necessidade de um processo judicial, o que demonstra ter compromisso social e uma busca na melhora na prestação do serviço público”, aponta o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro. O TAC prevê a adequação de toda a frota de ônibus em circulação para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto por ocasião do embarque e desembarque, quanto da acomodação para realização da viagem, além da capacitação dos funcionários.

Pelo Decreto 5.296/2004, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo fabricados a partir de 2006 já devem estar de acordo com as normas de acessibilidade. A readequação dos demais deveria ocorrer até dezembro de 2014. Contudo, a partir de um inquérito civil, o Ministério Público constatou que as regras não estavam sendo aplicadas. O procedimento instaurado apurou defeito em rampas de acessibilidade e ainda a falta de capacitação dos colaboradores para a operacionalização dos equipamentos.

Atualmente, a Expresso Coletivo Içarense possui mais de 40 ônibus em circulação no transporte urbano, intermunicipal e nos fretamentos, dos quais, a empresa avalia que aproximadamente 12 vão precisar passar pelo processo de readequação. “Tem carros em que os detalhes são poucos. Vamos cumprir a legislação dentro do prazo estabelecido”, indica o diretor, Erivelto Locks. O TAC ainda permitirá que a empresa estenda o cronograma em mais seis meses caso haja a necessidade devido a algum elemento externo.