Venda irregular de terrenos é investigada

A comercialização de terrenos em loteamentos irregulares está sob investigação do Ministério Público de Içara. Um empreendimento sem autorização da Prefeitura Municipal, tampouco registrado em cartório, já foi detectado em Lagoa dos Esteves, no Rincão. A partir disso, outros locais serão averiguados. O inquérito civil envolve diretamente as duas promotorias da comarca por causa de inconformidades com o meio ambiente e o direito do consumidor.

"Fomos notificados pelo Ministério Público de Forquilhinha, pois este problema foi detectado lá também", relata o promotor Marcus Vinicius Faria Ribeiro. "O loteamento precisa estar aprovado pela Prefeitura e pelo órgão ambiental. É necessário que o projeto aponte, por exemplo, a reserva da área verde e o espaço para os equipamentos públicos", completa a promotora Maria Cláudia Tremel de Faria.

A preocupação é também por futuros problemas, entre eles, a dificuldade para obtenção das escrituras e financiamentos para construções. O parcelamento do solo regido pela Lei 6766/1979 prevê reclusão de até quatro anos, além de multa de até 50 salários mínimos. O crime ocorre quando falta autorização do órgão público competente, há o desrespeito as observações na licença, a veiculação de propaganda e/ou a realização de contratos que ocultem o fato.