Agências disputam licitação na Justiça

A licitação para serviços de publicidade está próxima de completar um ano sem a definição de uma agência em Içara. O imbróglio continua na Justiça. Isto por causa da diferença de preços de jornais e também emissora de televisão. A criação de um plano de comunicação publicitária com os valores do mercado era um dos itens do edital. Contudo foram utilizadas tabelas de 2013 e 2014. O fato repercutiu num mandado de segurança contra a comissão de licitação, contudo, não concedido pelo juiz Fernando Dal Bó Martins nesta última segunda-feira, dia 1.

"Ocorre que, apesar de o edital estar datado de 05/12/2013, não se sabe quando foi publicado o Aviso de Licitação, data esta que não consta nos autos. É possível que tenha sido publicado ainda no ano de 2013, assim como é possível que tenha sido publicado no início de 2014. Recorde-se que, no rito estreito do mandado de segurança, para o julgamento de procedência consistente na concessão da ordem pretendida, exige-se prova pré-constituída dos fatos geradores do direito líquido e certo sustentado pela parte Impetrante", resume o magistrado.